Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo) — IPEFAE 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo)
- Código
- qq378512
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- IPSJBV - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, a nomeação em cargo público far-se-á:
- AEm caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira e em comissão, para cargos de confiança.
- BEm caráter efetivo, quando se tratar apenas de cargo comissão;
- CEm caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração;
- DEm caráter provisório, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.