Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IPEFAE 2018
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq378519
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- IPSJBV - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Entende-se por “Prestação de garantia graciosa” prevista no art. 359-E do Código Penal a conduta de:
- ADeixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
- BPrestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
- CPrestar caução em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ao valor da garantia legal.
- DExigir garantia em operação fiscal sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.