Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IPEFAE 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq378625
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Sobre o orçamento público, analise as frases abaixo e assinale a opção correta segundo estabelecido pelas regras constitucionais.I- Ante a autonomia política, administrativa e jurídica que detém os Prefeitos, Governadores e o Presidente da República, será permitida a execução de programas ou projetos, ainda que não estejam incluídos na lei orçamentária anual.II- É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.III- As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para tender às proteções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que consta(m) em:
- AI.
- BIII.
- CI e II.
- DII e III.