Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.887 de 2004 — IV - UFG 2018
Legislação FederalLei nº 10.887 de 2004
- Código
- qq378766
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AparecidaPrev
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciária
Caso as contribuições sociais dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, não sejam recolhidas no prazo previsto no parágrafo primeiro do art. 8-A da Lei n. 10.887/2004 serão aplicados
- Aos acréscimos de mora previstos para os tributos federais, e sujeitará o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.
- Bos acréscimos de juros moratórios e compensatórios previstos para os tributos federais, e sujeitará o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.
- Cos acréscimos de valores retidos nas folhas de pagamento dos servidores, sujeitando o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.
- Dos acréscimos de multa previstas para os tributos federais, e sujeitará o responsável às sanções penais cabíveis.