Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IV - UFG 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq378800
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AparecidaPrev
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Financeiro
Constituem-se em requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
- Aconcessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
- Bestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- Cdeclaração do ordenador da despesa de que o aumento nesta tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
- Dinstituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.