Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — IV - UFG 2018
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- qq379070
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- IV - - Técnico de Laboratório - Área: Comunição Social
No Brasil, as emissoras de rádio e televisão são uma concessão do governo federal, englobando deveres e direitos, entre os quais está a obrigação de
- Aconvidar políticos para debates nos períodos que antecedem as eleições. Essa determinação consta do capítulo sobre comunicação da Constituição de 1988 e prevê multa em até 200 mil reais em caso de descumprimento.
- Bveicular 300 minutos de programas educacionais por semana, determinação estabelecida em portaria interministerial e prevê multa de até 90 mil reais em caso de descumprimento.
- Cdivulgar diariamente campanhas de interesse público, determinação incluída em portaria do Ministério da Comunicação e prevê multa de 10 mil reais em caso de descumprimento.
- Dexibir programação voltada para o público infantil em pelo menos uma manhã ou tarde durante toda a semana. Essa determinação está no Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê multa de 50 mil reais em caso de descumprimento.