Questão de Legislação Federal — Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC — IV - UFG 2018
Legislação FederalLei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
- Código
- qq379151
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AparecidaPrev
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
O controle governamental da previdência complementar é exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial criada pela Lei n. 12.154/2009, com atribuição de
- Aproceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência complementar e das suas operações.
- Bconstituir o funcionamento e o cancelamento das entidades abertas de previdência complementar e a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações.
- Cproceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das suas operações.
- Dproceder à análise de consultas das entidades abertas de previdência complementar, na esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.