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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goiânia (Goiás) — IV - UFG 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Goiânia (Goiás)
Código
qq379198
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Goiânia - GO
Ano
2018
Nível
Médio
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor e “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. No que diz respeito a essas disposições,
  1. Aa posse mediante procuração específica é vedada.
  2. Bo servidor no ato da posse deverá estar desvinculado do exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
  3. Co servidor terá exercício no órgão, na autarquia ou fundação em que houver necessidade da administração pública, dispensada a lotação específica.
  4. Do servidor não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização, de acordo com a respectiva lotação.
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GabaritoD — o servidor não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização, de acordo com a respectiva lotação.

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