Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IV - UFG 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq379228
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,
- Aa iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.
- Ba iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.
- Ca Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.
- Da Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.