Questão de Serviço Social — Serviço Social na Educação — Instituto Acesso 2018
Serviço SocialServiço Social na Educação
- Código
- qq379341
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- SEDUC-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola tem sido garantido reiteradamente nos aportes legais, seja na Constituição Federal (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996).De acordo com esta última, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
- AAtendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, exclusivamente na rede regular de ensino.
- BEducação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré escola, ensino fundamental e ensino técnico.
- CEducação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
- DAcesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio, exceto para os que não os concluíram na idade própria.
- EAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.