Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — Instituto Acesso 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq379350
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- SEDUC-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, levando-se em conta, inclusive, todas as suas alterações sofridas nos últimos anos, constitui-se crime em espécie todas as situações expressas nas alternativas a seguir, "EXCETO":
- APrometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.
- BVender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.
- CAliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
- DProduzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
- EPromover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior em observância às formalidades legais.