Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — Instituto Acesso 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq379351
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- SEDUC-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
No que se refere à infância e adolescência, a exploração sexual comercial pode ser entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico. Sob a luz do ECA constitui-se crime submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual, com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa. Acerca dos locais onde se identificam tais práticas pode-se afirmar que:
- ASão distintas as penas para o proprietário, para o gerente/responsável e para os funcionários do local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às referidas práticas.
- BIncorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente e os funcionários do local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às referidas práticas.
- CConstitui efeito obrigatório da condenação o fechamento do estabelecimento por, pelo menos, 30 dias, a contar da data da identificação da ocorrência.
- DIncorrem nas mesmas penas o proprietário e o gerente/responsável do local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às referidas práticas.
- ENão se constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.