Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Instituto Excelência 2018
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq379884
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11. Assinale a alternativa CORRETA.
- ANo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
- BNo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
- CNo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.
- DNenhuma das alternativas.