Questão de Direito Tributário — Conceito legal de tributo — Instituto Excelência 2018
Direito TributárioConceito legal de tributo
- Código
- qq379892
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Mas somente a lei pode estabelecer:
- Aas hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
- Bos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- Cos princípios gerais de direito tributário.
- Dos tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.