Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Geral — Instituto Excelência 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaGeral
- Código
- qq380028
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
De acordo com a Lei Complementar 101/2000 Capitulo III da receita pública assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
- BAs previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
- CPoder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
- DNo prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.