Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Excelência 2018
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq380043
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Constituição Federal, complete a lacuna do Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ______________________e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Ao título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
Bordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
Ca importação e exportação dos produtos derivados básicos.
DNenhuma das alternativas.
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GabaritoB — ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ordem Econômica e Financeira — Política Urbana
Gabarito: letra B. O art. 182 da Constituição Federal determina que a política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A literalidade do dispositivo é clara e corresponde exatamente à alternativa B.
Constituição Federal de 1988:
Art. 182 — "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O texto transcrito não é do art. 182, mas sim do art. 1.240, § 1º, do Código Civil, que trata da usucapião especial urbana (direito à aquisição do domínio). A banca utilizou um dispositivo de ramo jurídico distinto para confundir o candidato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o núcleo do caput do art. 182 da CF: "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade". É a finalidade constitucional da política urbana municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Essa expressão consta do art. 177, III, da CF, que trata do monopólio da União sobre importação e exportação de derivados de petróleo e gás natural. Totalmente estranha ao tema da política urbana.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Como há alternativa correta (B), a opção "Nenhuma das alternativas" não se aplica.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)