Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Luiz do Paraitinga (São Paulo) — Instituto Excelência 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Luiz do Paraitinga (São Paulo)
- Código
- qq380787
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 15 - Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito:Assinale a alternativa CORRETA
- Acriar, transformar ou extinguir cargos, empregos e funções, seus serviços e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
- Bdar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;
- Cautorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
- DNenhuma das alternativas.