Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto UniFil 2018
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq380856
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Agudos do Sul - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. É permitido a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.II. É permitido a União poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades executivas e judiciais.IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.V. São obrigadas subsidiariamente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
- AApenas uma assertiva está incorreta.
- BApenas duas assertivas estão incorretas.
- CApenas três assertivas estão incorretas.
- DApenas quatro assertivas estão incorretas.
- ETodas estão incorretas.