Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Instituto UniFil 2018
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq380983
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Jardim Alegre - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
São consideradas situações agravantes para a imposição de pena e sua graduação, considerando infrações à legislação sanitária federal, previstas na Lei Federal n° 6.437/77, todas abaixo, exceto:
- Aser o infrator reincidente.
- Bo infrator coagir outrem para a execução material da infração.
- Cter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
- Da ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.