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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Águia 2018

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq381041
Banca
Instituto Águia
Órgão
CEAGESP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Trabalhista
Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo não compreende a elaboração de:
  1. AMedidas provisórias.
  2. BLeis complementares.
  3. CCláusulas contratuais.
  4. DLeis ordinárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Cláusulas contratuais.

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