Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Águia 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq381042
- Banca
- Instituto Águia
- Órgão
- CEAGESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Trabalhista
Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete privativamente à União legislar sobre:
- ADireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- BDireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- CSeguridade social.
- DTrânsito e transporte.