Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — Instituto Águia 2018
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq381067
- Banca
- Instituto Águia
- Órgão
- CEAGESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I - Cível
São direitos básicos do consumidor:
- AA proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
- BA liberação da publicidade de produtos e serviços, seja ela a que título for.
- CA proibição da publicidade de produtos e serviços, para que o consumidor fique livre para decidir sobre o seu consumo.
- DA limitação de informação sobre produtos e serviços.