Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Instituto Águia 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq381070
- Banca
- Instituto Águia
- Órgão
- CEAGESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I - Cível
Segundo o entendimento do STF e do STJ, transformado em Súmula, está incorreto o seguinte enunciado:
- AÉ inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
- BA reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.
- CÉ admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
- DA imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.