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Questão de Direito Tributário — Geral — Instituto Águia 2018

Direito TributárioGeral
Código
qq381072
Banca
Instituto Águia
Órgão
CEAGESP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado I - Cível
Segundo o entendimento do STF, transformado em Súmula Vinculante, está correto o seguinte enunciado:
  1. AÉ inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  2. BNorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
  3. CO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
  4. DÉ constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
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GabaritoA — É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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