Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aruanã (Goiás) — Itame 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aruanã (Goiás)
- Código
- qq381285
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Aruanã - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Ensino
A Lei Orgânica Municipal de Aruanã, dispõe que ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. De acordo com a lei é de competência do prefeito:
- Aa iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica
- Brepresentar o Município somente em juízo
- Csancionar, promulgar e fazer publicar as leis independente de aprovação pela Câmara
- Dvetar apenas em partes, os projetos de lei aprovados pela Câmara