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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Itame 2018

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
Código
qq381344
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Aruanã - GO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Professor - Pedagogia
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é correto afirmar que:
  1. ATodas as crianças ou adolescentes têm direito ao acesso às diversões e espetáculos públicos, independente da faixa etária a que se destinem, desde que acompanhados dos pais ou responsável.
  2. BA obrigação dos pais de matricularem seus filhos na rede regular de ensino não consta do ECA, pois a Constituição Federal e a LDB já contemplam essa determinação. Deve-se evitar tal confusão.
  3. CToda criança e adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, além do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
  4. DCabe exclusivamente a cada município prover e destinar recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
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GabaritoC — Toda criança e adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, além do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

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