Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Itame 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq381402
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Trindade - GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância
Compete ao Município de Trindade prover tudo que diz respeito ao interesse do município e ao bem-estar da população. Nesse sentido, não cabe ao município:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local.
- Bsuplementar a legislação federal, estadual e a distrital no que couber.
- Cdecretar e arrecadar os tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado.
- Daplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes.