Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq381499
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
Acerca do regime disciplinar constante do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) e das penalidades previstas no referido diploma, é incorreto afirmar que:
- AÉ extinta a punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei nos casos de prescrição da ação disciplinar e de óbito do funcionário indiciado ou acusado.
- BA extinção da punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei será reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.
- CEntende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 3 (três) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.
- DHavendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no Estatuto.
- EA pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.