Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2018
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq381501
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
À luz do atual perfil constitucional do Ministério Público, é verdadeiro assegurar que aos respectivos membros não é vedado:
- AReceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e exercer a advocacia.
- BExercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
- CExercer atividade político-partidária e receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
- DExercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.
- EParticipar de sociedade comercial, na forma da lei.