Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq381540
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Goiás
É incorreto afirmar, nos termos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1.988:
- AÉ dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.
- BA pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.
- CHavendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.
- DEntende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.
- EConstará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, inclusive abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.