Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2018
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq381541
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Goiás
Não compete ao Promotor de Justiça:
- AParticipar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.
- BImpetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.
- CFiscalizar e inspecionar as fundações.
- DSolicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.
- EFiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.