Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq381588
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Santa Helena
Conforme o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), não é considerada circunstância que agrava a pena dos servidores públicos envolvidos em infrações administrativas:
- Aa prática de transgressão para assegurar a execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;
- Bo abuso de autoridade ou de poder;
- Ca execução ou participação em transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;
- Da prática do ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior;
- Ea promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar.