Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq381589
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Santa Helena
Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), no tocante à responsabilidade dos servidores, é incorreto dizer que:
- Apelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responde civil, penal e administrativamente;
- Ba responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor como tal;
- Ca responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições previstas no capítulo próprio daquele Estatuto;
- Da absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria;
- Eo servidor público não responde pessoalmente por seus atos, imputáveis apenas à pessoa jurídica da qual faz parte.