Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq381591
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Santa Helena
De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), se um servidor levar ao conhecimento de seu chefe imediato irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo e nada for feito, o servidor deve:
- Anoticiar o caso à imprensa local, para ampla publicidade;
- Benviar um ofício explicando o caso ao Prefeito Municipal;
- Cfazer uma denúncia anônima na Ouvidoria do órgão;
- Delaborar uma representação à autoridade superior;
- Erepresentar para que o Juiz de Direito puna seu chefe imediato.