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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-GO 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq381605
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2018
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Santa Helena
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante à organização político-administrativa do Brasil, é correto dizer que:
  1. Aa República Federativa do Brasil compreende apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  2. Ba Capital Federal é formada por Brasília e todas as “cidades satélites” do Distrito Federal;
  3. Cos Territórios Federais integram a União e não podem ser transformados em Estado, nem reintegrados ao Estado de origem;
  4. Dnão pode haver incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
  5. Eos Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que atendidos alguns requisitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que atendidos alguns requisitos.

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