Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2018
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq381641
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Águas Lindas
Também conforme a Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça. EXCETO:
- Adecidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
- Baprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
- Cconferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
- Ddar posse ao Procurador-Geral de Justiça.
- Eeleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.