Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2018
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq381645
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Águas Lindas
Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
- Apraticar atos próprios de gestão, observando o poder judiciário;
- Bpraticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
- Celaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos, de 15 em 15 dias;
- Dadquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização, verbal.
- Epropor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares. bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores, sempre que o poder judiciário solicitar.