Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — MSConcursos 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq382748
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Analista Administrativo
Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
- A10 (dez) dias a contar da sua publicação.
- B10 (dez) dias a contar da sua ciência.
- C7 (sete) dias a contar da sua publicação.
- D7 (sete) dias úteis.
- E15 (quinze) dias a contar da sua ciência.