Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — MSConcursos 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq382883
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Oficial Administrativo
Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta.A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de__________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
- Avinte e quatro horas
- Bdez dias úteis
- Cquinze dias
- Dum mês
- Eum semestre