Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — MSConcursos 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq382884
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Oficial Administrativo
Segundo o art. 112, as leis e atos administrativos externos, para que produzam seus efeitos regulares, deverão ser:
- AAnunciados na imprensa municipal.
- BAnexados ao código de leis do estado.
- CPublicados no órgão oficial do Estado.
- DAssinados pelo Secretário Público.
- EExpedidos dentro de três dias úteis.