Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — MSConcursos 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq382885
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Oficial Administrativo
De acordo com o art. 111 – A, é vedada a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de:
- ALegibilidade nos termos da legislação municipal para o cargo de Secretário de Estado.
- BInelegibilidade nos termos da legislação federal para o cargo de Secretário-Adjunto.
- CLegibilidade nos termos da legislação municipal para o cargo de inspetor escolar.
- DInelegibilidade nos termos da legislação federal para o cargo de reitor de universidade particular.
- ELegibilidade nos termos da legislação estadual para o cargo de prefeito.