Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — MSConcursos 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq383143
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:I - Observância da publicidade como preceito geral sem sigilo como exceção.II - Divulgação de informações de interesse público, dependente de solicitações.III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.É correto afirmar:
- AApenas os itens I e II estão incorretos.
- BO único item incorreto é o II.
- CI, II e V são os únicos itens corretos.
- DSomente III está correto
- ETodos os itens estão corretos.