Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — MSConcursos 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq383162
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1° da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- AE – C – E
- BC – E – E
- CE – C – C
- DC – E – C
- EC – C – C