Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) — MetroCapital Soluções 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerquilho (São Paulo)
- Código
- qq383321
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental I
De acordo com o artigo 3°da Lei Orgânica de Cerquilho, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local. Assinale a alternativa que NÃO se refere às atribuições do Município:
- Acriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Bdisciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego
- Cpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- Dmanter fundos específicos destinados ao combate de epidemias.
- Edispor sobre o serviço funerário.