Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MetroCapital Soluções 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq383337
- Banca
- MetroCapital Soluções
- Órgão
- Prefeitura de Conchas - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo III
Segundo artigo 150 da Constituição Federal, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no tocante as tributações é vedado, exceto:
- Aexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- Binstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- Cutilizar tributo com efeito de confisco.
- Destabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- Emediante lei complementar instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra extrema ou sua iminência.