Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Das Incompatibilidades e Impedimentos — NBS 2018
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDas Incompatibilidades e Impedimentos
- Código
- qq383597
- Banca
- NBS
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8906/1994) em seu Art. 30, são impedidos de exercer a advocacia:
- AOcupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
- BMilitares de qualquer natureza, na ativa.
- COcupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
- DOs servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.