Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — NBS 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq383606
- Banca
- NBS
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as afirmativas abaixo com base nas normas constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias:I. A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e/ou de doação cabe ao estado onde se situa o bem imóvel.II. As contribuições de melhoria, de competência exclusiva dos municípios, são tributos cujo fato gerador é a valorização de imóveis urbanos em razão de obras realizadas pelo poder público local.III. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a fiscalização do imposto.Assinale a alternativa correta:
- ASomente a afirmativa I está correta.
- BSomente a afirmativa II está correta.
- CSomente as afirmativas I e II estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.