Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Vermelha (Rio Grande do Sul) — NBS 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Vermelha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq383612
- Banca
- NBS
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme expresso no Estatuto do Servidor Público Municipal do município de Lagoa Vermelha – RS, instituído pela Lei Municipal Nº 3974 de 1993 ao Servidor Público é proibido:
- ALevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- BCompelir outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
- CSugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
- DCometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias.