Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Vermelha (Rio Grande do Sul) — NBS 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Vermelha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq383616
- Banca
- NBS
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal do município de Lagoa Vermelha – RS, instituído pela Lei Municipal Nº 3974 de 1993, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, exceto:
- ASer brasileiro e ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- BEstar quite com as obrigações militares e eleitorais.
- CTer atendido às condições prescritas em lei para o cargo.
- DGozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.