Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — NC-UFPR 2018
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq383670
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Câmara de Quitandinha - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Crédito Tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A respeito do assunto, é INCORRETO afirmar:
- APendente o processo administrativo tributário, em virtude de impugnação ou recurso interposto pelo contribuinte, não corre o prazo para a propositura da ação de execução fiscal.
- BO prazo prescricional não flui durante o período em que estiver vigente a liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte.
- CApós o surgimento do crédito tributário, somente a lei pode estabelecer as formas de sua extinção.
- DA compensação, a transação e a remissão são meios de extinção do crédito tributário.
- EA ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da sua constituição definitiva.